SEÇÃO VI - Ações e obrigações
Art. 37. No caso de perda ou extravio do certificado das ações endossáveis, cabe ao respectivo titular, ou a seus sucessores, a ação de recuperação prevista nos arts. 336
e 341 do Código do Processo Civil
, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao extraviado.
Parágrafo único. Até que os certificados sejam recuperados ou substituídos, as
transferências serão averbadas sob condição e a sociedade emitente poderá exigir do titular ou cessionário, para o pagamento dos dividendos, garantia de sua eventual
restituição, mediante fiança idônea.
e 341 do Código do Processo Civil
, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao extraviado.
Parágrafo único. Até que os certificados sejam recuperados ou substituídos, as
transferências serão averbadas sob condição e a sociedade emitente poderá exigir do titular ou cessionário, para o pagamento dos dividendos, garantia de sua eventual
restituição, mediante fiança idônea.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.