SEÇÃO III - Acesso aos mercados
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 18. São isentas do impôsto do sêlo quaisquer conversões, livremente pactuadas, em ações ou cotas do capital das emprêsas obrigadas em títulos de dívida em circulação
na data da presente lei, sem a coobrigação de instituições financeiras, concretizadas
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.
na data da presente lei, sem a coobrigação de instituições financeiras, concretizadas
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Embargos de Declaração Cível 2068812-26.2024.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 03/04/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · STJ 1
AREsp AREsp 2054416STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/04/2022
Airr 0500472-22.2014.5.17.0141TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 24/10/2018
Airr 0500234-40.2014.5.17.0161TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 25/04/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.