SEÇÃO III - Acesso aos mercados
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2023.
Art. 19. Sòmente poderão ser negociados nas Bôlsas de Valôres os títulos ou valôres
mobiliários de emissão:
I - de pessoas jurídicas de direito público;
II - de pessoas jurídicas de direito privado registradas no Banco Central.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica aos títulos cambiais colocados no mercado
de acôrdo com o art. 17.
§ 2º Para as sociedades que já tenham requerido a cotação de suas ações nas Bôlsas de Valôres, o disposto neste artigo entrará em vigor a partir
de 1° de janeiro de 1966, quando ficará revogado o
Decreto-lei n. 9.783, de 6 de setembro de 1946.
mobiliários de emissão:
I - de pessoas jurídicas de direito público;
II - de pessoas jurídicas de direito privado registradas no Banco Central.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica aos títulos cambiais colocados no mercado
de acôrdo com o art. 17.
§ 2º Para as sociedades que já tenham requerido a cotação de suas ações nas Bôlsas de Valôres, o disposto neste artigo entrará em vigor a partir
de 1° de janeiro de 1966, quando ficará revogado o
Decreto-lei n. 9.783, de 6 de setembro de 1946.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 2 · TJMA 1
Embargos de Declaração 70073570046TJRS, Léo Romi Pilau Júnior, julgado em 31/05/2017
Agravo de Instrumento 70071830889TJRS, Léo Romi Pilau Júnior, julgado em 29/03/2017
REMESSA NECESSáRIA CíVEL 0002120-93.2016.8.10.0036TJMA
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJMA 1 · TJPR 1
REsp REsp 1701483STJ, Raul Araújo, julgado em 23/05/2023
Decisão 1271202-4TJPR, Leonel Cunha, julgado em 23/02/2015
APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA 0801114-43.2019.8.10.0026TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.