Art. 17

Art. 17. Os títulos cambiais deverão ter a coobrigação de instituição financeira
para sua colocação no mercado, salvo os casos regulamentados pelo Conselho Monetário
Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem.
§ 1° As emprêsas que, a partir da publicação desta Lei, colocarem papéis no mercado
de capitais em desobediência ao disposto neste Capítulo, não terão acesso aos bancos
oficiais e os títulos de sua emissão ou aceite não terão curso na Carteira de Redescontos, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º As emprêsas que, na data da publicação desta Lei, tiverem em circulação
títulos cambiais com sua responsabilidade em condições proibidas por esta Lei, poderão
ser autorizadas pelo Banco Central a continuar a colocação com a redução gradativa do total dos papéis em circulação, desde que dentro de 60 (sessenta) dias o requeiram, com a indicação do valor total dos títulos em circulação e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, pelo Banco Central, no caso de comprovada necessidade, no máximo, por mais 6 (seis) meses.
§ 3º As emprêsas que utilizarem a faculdade indicada no parágrafo anterior poderão
realizar assembléia geral ou alterar seus contratos sociais, no prazo de 60 (sessenta)
dias da vigência desta Lei, de modo a assegurar opção aos tomadores para converter seus
créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até a data
do vencimento dos respectivos títulos.
§ 4º A infração ao disposto neste artigo sujeitará os emitentes, coobrigados e tomadores de títulos de crédito à multa de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do título.