SEÇÃO XIV - Alienação Fiduciária em Garantia
Artigo revogado pela pela Lei 10.931, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
574 acórdãos e 497 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada,
independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe
incumbem de acordo com a lei civil e penal.
(Redação
dada pelo Decreto nº 911, de 1º.10.1969)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe
incumbem de acordo com a lei civil e penal.
(Redação
dada pelo Decreto nº 911, de 1º.10.1969)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
Decisões que citam este artigo
574
acórdãos de 34 tribunais
TJDFT 87 · TJSC 67 · TJCE 53 · TJGO 46 · TJRN 37 · TJMA 34 · TJPR 33 · TJMG 29 · TJRJ 27 · TJPE 24 · TJSP 21 · TJBA 19 e outros
202 0735831-91.2026.8.07.0000TJDFT, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza, julgado em 27/10/2026
Decisão 0015024-42.2026.8.16.0000TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 26/10/2026
198 0705011-32.2026.8.07.0019TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 14/10/2026
497
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJCE 119 · TJMA 101 · TJPR 51 · TJDFT 44 · TJRJ 33 · STJ 30 · TJSP 27 · TJMG 25 · TJGO 24 · TJPE 10 · TJBA 9 · TRF4 8 e outros
Apelação Cível 1003075-19.2024.8.26.0445TJSP, Ana Catarina Strauch, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5038081-70.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 2301322STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.