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  4. Art. 32

SEÇÃO VI - Ações e obrigações

Art. 32. As ações de sociedades anônimas, além das formas nominativas e ao portador,
poderão ser endossáveis.
§ 1° As sociedades por ações, além do "Livro de Registro de Ações
Nominativas" deverão ter o "Livro de Registro de Ações Endossáveis".
§ 2º No livro de registro de ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as transferências de propriedade e os direitos sôbre
elas constituídos.
§ 3º Os registros referidos nêste artigo poderão ser mantidos em livros ou em diários
copiativos, nos quais serão copiados cronològicamente os atos sujeitos a registro.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.