SEÇÃO XV - Disposições diversas
Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Presidente da República
Este texto não substitui o publicada no D.O.U.
de 16.7.65 e retificado em 16.8.1965 .
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Brasília, 14 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Presidente da República
Este texto não substitui o publicada no D.O.U.
de 16.7.65 e retificado em 16.8.1965 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.