Art. 71

Art. 71. Não se aplicam aos títulos da Dívida Pública Federal, Estadual ou Municipal, as disposições do art. 1.509 e seu parágrafo único, do Código
Civi
l ficando,
conseqüentemente, a Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios,
excluídas da formalidade de intimação prevista neste ou em quaisquer outros
dispositivos legais reguladores do processo de recuperação de títulos ao portador, extraviados.
§ 1° Os juros e as amortizações ou resgates dos títulos a que se refere êste artigo
serão pagos, nas épocas próprias, pelas repartições competentes, à vista dos cupões
respectivos, verificada a autenticidade dêstes e independentemente de outras
formalidades.
§ 2º Fica dispensada, para a caução de títulos ao portador, a certidão a que se
refere a primeira parte da alínea a do § 1° do art. 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública
, ou outros documentos semelhantes.