Art. 4

Art. 4° No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, emprêsas e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos
solicitados pelo Banco Central.
§ 1° Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo,
não inferior a 30 (trinta) dias, ao interessado, para se manifestar, ressalvado o
disposto no § 3º do art. 16 desta Lei.
§ 2° Quando, no exercício das suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a
instalação de inquérito policial.
§ 3º Os pedidos de registro submetidos ao Banco Central, nos têrmos dos arts. 19 e 20
desta Lei, consideram-se deferidos dentro de 30 (trinta) dias da sua apresentação, se
nesse prazo não forem indeferidos.
§ 4° A fluência do prazo referido no parágrafo anterior poderá ser interrompida uma
única vez, se o Banco Central pedir informações ou documentos suplementares, em cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor.
§ 5º Ressalvado o disposto no § 3º, o Conselho Monetário Nacional fixará os prazos
em que o Banco Central deverá processar os pedidos de autorização, registro ou aprovação previstos nesta Lei.
§ 6º
(Revogado pela Lei nº
13.506, de 2017)