Art. 54

Art. 54. Os juros de debêntures ou obrigações ao portador e a
remuneração das partes beneficiárias estão sujeitos à incidência do impôsto de renda na fonte:
I - à razão de 15% (quinze por cento), no caso de identificação do beneficiário nos têrmos do art. 3º, da Lei n. 4.154, de 28 de novembro de 1962
;
II - à razão de 60% (sessenta por cento), se o beneficiário optar pela não
identificação.
Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo o impôsto retido na fonte será
compensado com o impôsto devido com base na declaração anual de renda, na qual serão
obrigatòriamente incluídos os juros percebidos.