Lei 11.727/2008 (medidas tributárias)

Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008: dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, e dá outras providências

42 artigos Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1o Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá…
Art. 2Art. 2o O Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas (ad rem) para o Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de…
Art. 3Art. 3o O art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 17 e 18: (Produção de efeitos) “Art.…
Art. 4Art. 4o O art. 4o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, fica acrescido do seguinte § 2o , passando o parágrafo único a vigorar como §…
Art. 5Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores…
Art. 6Art. 6o O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vide Lei Complementar nº 214, de…
Art. 7Art. 7o O art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) (Vide Lei…
Art. 8Art. 8o Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o § 4o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998…
Art. 9Art. 9o O art. 64 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) (Vide Lei…
Art. 10Art. 10. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou…
Art. 11Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12…
Art. 12Art. 12. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes: (Produção de efeitos) (Vide Lei Complementar nº 214…
Art. 13Art. 13. Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos…
Art. 14Art. 14. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos)…
Art. 15Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos)…
Art. 16Art. 16. Os arts. 8o , 15 e 17 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de…
Art. 17Art. 17. O art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) “Art. 3o A…
Art. 18Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do…
Art. 19Art. 19. O parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 .…
Art. 20Art. 20. A Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o -A: “Art. 4o -A. Ficam isentos do imposto…
Art. 21Art. 21. O inciso II do caput do art. 4o e a alínea f do inciso II do caput e o § 3o do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995…
Art. 22Art. 22. O art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o : “Art. 24.…
Art. 23Art. 23. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 24-A e 24-B: “Art. 24-A. Aplicam-se às…
Art. 24Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou…
Art. 25Art. 25. No caso de venda ou importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos…
Art. 26Art. 26. Os arts. 8o e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8o…
Art. 27Art. 27. A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: “Art. 40-A. A suspensão de incidência da…
Art. 28Art. 28. Fica suspenso o pagamento do imposto de importação incidente sobre as partes, as peças e os componentes destinados a emprego na…
Art. 29Art. 29. A alíneaa do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação…
Art. 30Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3o do art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002 , quando aplicada a…
Art. 31Art. 31. A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding) poderá diferir o…
Art. 32Art. 32. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a 58-U: “Art. 58-A. A Contribuição…
Art. 33Art. 33. Os produtos referidos no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , enquadrados no regime tributário do IPI previsto…
Art. 34Art. 34. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: “Art. 28.…
Art. 35Art. 35. O art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o…
Art. 36Art. 36. Os arts. 2o , 3o , 51 e 53 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o…
Art. 37Art. 37. Os arts. 8o , 15, 17 e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8o…
Art. 38Art. 38. O art. 10 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10…
Art. 39Art. 39. O art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.…
Art. 40Art. 40. O inciso II do § 1o do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: “Art. 10…
Art. 41Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: I – ao art. 2o , a partir da regulamentação; II…
Art. 42Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008 , os §§ 1o e 2o do art.…