Art. 23

Art. 23. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a
vigorar acrescida dos seguintes arts. 24-A e 24-B:
“Art. 24-A.
Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as
disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física
ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior.
Parágrafo único.
Para efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado
aquele que:
I – não tribute a
renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento);
II – conceda
vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:
a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
III – não tribute,
ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os
rendimentos auferidos fora de seu território;
IV – não permita o
acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.”
“Art. 24-B.
O Poder
Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o
caput
do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único
do art. 24-A, ambos desta Lei.
Parágrafo único. O
uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser
aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos
econômicos dos quais o País participe.”