Art. 24

Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração
não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1o
do art. 2o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, pode descontar
créditos relativos à aquisição desses produtos
de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Os
créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência
da operação.
§ 2o
Não se
aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea
b
do inciso I do caput
do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e na alínea b
do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003.