Art. 25

Art. 25. No caso de venda ou importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006
, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
O
disposto no caput deste artigo alcança exclusivamente a acetona destinada
a produção de monoisopropilamina (Mipa) utilizada na elaboração de defensivos
agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi.
§ 2o
No caso
de importação, a suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se
apenas quando a acetona for importada diretamente pela pessoa jurídica
fabricante da Mipa.
§ 3o
A pessoa jurídica que der à acetona destinação diversa daquela prevista no § 1o
deste
artigo fica obrigada ao recolhimento das contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação,
conforme o caso, na condição de:
I – responsável, em relação à acetona adquirida no mercado interno;
II – contribuinte, em relação à acetona importada.
§ 4o
Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3o
deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 5o
Nas hipóteses de que tratam os §§ 3o
e 4o
deste
artigo, a pessoa jurídica produtora de defensivos agropecuários será responsável
solidária com a pessoa jurídica fabricante da Mipa pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais.