Art. 26

Art. 26. Os arts. 8o
e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8o
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§ 12. ......................................................................
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VII – partes, peças,
ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes,
tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização,
conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso VI
deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes,
ferramentais e equipamentos;
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XIV –
material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi;
XV – partes, peças,
componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a
serem empregados na industrialização, manutenção, modernização e conversão do material de emprego militar de que trata o inciso XIV deste
parágrafo;
XVI – gás natural
liquefeito – GNL.
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” (NR)
“Art. 28.
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IV –
aeronaves
classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças,
ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas,
anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas
a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo,
revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores,
partes, componentes, ferramentais e equipamentos;
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XI –
veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes,
produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas,
classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando
adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta, na forma a ser estabelecida em regulamento;
XII – material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi,
além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos
e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem,
manutenção, modernização e conversão;
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” (NR)