Art. 27

Art. 27. A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 40-A:
“Art. 40-A.
A
suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 desta Lei aplica-se também à venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem
destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso
XI do caput
do art. 28 desta Lei, quando destinados a
órgãos e entidades da administração pública direta.
§ 1o
A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, lhes der destinação diversa de venda a órgãos e entidades da administração pública direta fica obrigada a recolher as
contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição.
§ 2o
Da nota fiscal constará a indicação de que o produto transportado
destina-se à venda a órgãos e entidades da administração pública direta,
no caso de produtos referidos no inciso XI do caput
do art. 28 desta Lei.
§ 3o
Aplicam-se ainda ao disposto neste artigo os §§ 3o
, 4o
e 6o
do art. 40 desta Lei.”