5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 28. Fica suspenso o pagamento do imposto de importação incidente sobre as
partes, as peças e os componentes destinados a emprego na industrialização,
revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos
8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
§ 1o
A
suspensão de que trata o caput
deste artigo converte-se em isenção
com a utilização do bem na forma deste artigo.
§ 2o
O
Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
partes, as peças e os componentes destinados a emprego na industrialização,
revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos
8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
§ 1o
A
suspensão de que trata o caput
deste artigo converte-se em isenção
com a utilização do bem na forma deste artigo.
§ 2o
O
Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · TRF4 2
Apelação Cível 5055598-36.2023.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5055598-36.2023.4.04.7100TRF4, Iracema Longhi, julgado em 28/07/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 307/2017RFB, julgado em 14/06/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.