Art. 29

Art. 29. A alíneaa
do inciso III do § 1o
do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15
. ............................................................
§ 1o
..........................................................
.............................................................
III –
......................................................
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio
diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia
patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias
clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a
forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
..................................................................” (NR)