29 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o
§ 3o
do art. 7o
da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002
, quando aplicada a
associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos
do § 2o
do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento).
§ 3o
do art. 7o
da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002
, quando aplicada a
associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos
do § 2o
do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento).
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 4 tribunais
CARF 25 · RFB 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 78/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 13/05/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10007/2024RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 29/08/2024
Apelação Cível 0006968-06.2007.4.02.5110TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.