Art. 21

Art. 21. O inciso II do caput do art. 4o
e a alínea
f
do inciso II do caput e o § 3o
do art. 8o
da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeitos)
“Art. 4o
.........................................................................
....................................................................................
II – as importâncias
pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a
prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,
ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
..........................................................................”
(NR)
“Art. 8o
.........................................................................
.......................................................................................
II –
................................................................................
.....................................................................................
f) às importâncias
pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a
prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,
ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
.................................................................................
§ 3o
As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas
pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere
o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante
na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração,
observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea
b
do inciso II do caput
deste artigo.” (NR)