Art. 36

Art. 36. Os
arts. 2o
,
3o
, 51 e 53 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o
................................................................
§ 1o
.....................................................................
.................................................................................
VIII – no art. 58-I
desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta
Lei;
IX – no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime
especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;
................................................................................
” (NR)
“Art. 3o
...................................................................................
..................................................................................................
§ 1o
Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado
mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o
desta Lei sobre o valor:
.......................................................................................................
§ 16.
Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o
inciso III do § 1o
deste artigo, relativo à aquisição
de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21
da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação
da Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I – no prazo de 12
(doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou II – na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei, no prazo
de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição
incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames,
ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão
estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos.
...................................................................................
” (NR)
“Art. 51.
As
receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens
pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores
destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01,
22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto,
respectivamente, em:
.............................................................................
” (NR)
“Art. 53.
Fica o
Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no art. 51 desta Lei, os quais poderão ser
alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em relação aos produtos, sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada
no regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei.” (NR)