Art. 37

Art. 37. Os
arts. 8o
,
15, 17 e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8o
..........................................................
.....................................................................
§ 12.
............................................................
.........................................................................
XIII – preparações
compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas
industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
................................................................ ” (NR)
“Art. 15.
............................................................
..........................................................................
§ 8o
..................................................................
...........................................................................
VI – produtos
mencionados no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda.
...................................................................... ”
(NR)
“Art. 17.
As
pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o
a 3o
, 5o
a 10, 17 e 19 do art. 8o
desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação
desses produtos, nas hipóteses:
.................................................................................
VI –
do art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando
destinados à revenda.
..................................................................................
§ 3o
Na hipótese do § 6o
do art. 8o
desta
Lei, os créditos serão determinados, conforme o caso, com base nas alíquotas de que trata o art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3o
-A.
Os créditos de que trata o inciso VI deste artigo serão determinados
conforme os incisos do art. 58-C da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...................................................................................
§ 6o
Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o §
4o
do art. 15 desta Lei, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I – no prazo de 12
(doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou II – na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da Lei no 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6
(um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota
específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo
autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos.
........................................................................
” (NR)
“Art. 28
. .................................................................
...................................................................................
VII – preparações
compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas
industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
.........................................................................
” (NR)