Art. 35

Art. 35. O art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2o
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§ 1o
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VIII – no art. 58-I
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso
de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei;
IX – no inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei,
quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial
instituído pelo art. 58-J da mencionada Lei;
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” (NR)