1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2019.
Art. 34. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
XIII:
“Art. 28.
.............................................................
...........................................................................
XIII – equipamentos
de controle de produção, inclusive medidores de vazão
,
condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas
jurídicas legalmente obrigadas à sua utilização, nos termos e condições
fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto
às suas especificações técnicas.
Parágrafo único. O
Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X e XIII do caput deste artigo.” (NR)
XIII:
“Art. 28.
.............................................................
...........................................................................
XIII – equipamentos
de controle de produção, inclusive medidores de vazão
,
condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas
jurídicas legalmente obrigadas à sua utilização, nos termos e condições
fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto
às suas especificações técnicas.
Parágrafo único. O
Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X e XIII do caput deste artigo.” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 121/2019RFB, julgado em 26/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.