Art. 6

Art. 6o
O
art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 28
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VIII – veículos
novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44
(quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02
e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a
educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União,
Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida
em regulamento do Poder Executivo;
IX – embarcações
novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas,
classificadas no código 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte
escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, quando
adquiridas pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
.................................................................................”
(NR)