Art. 7

Art. 7o
O
art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 5o
A Contribuição
parao
PIS/Pasep
e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:
I – 1,5% (um inteiro
e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por
cento), no caso de produtor ou importador; e II – 3,75% (três
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor.
§ 1o
Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida:
I – por
distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina;
II – por comerciante
varejista, em qualquer caso;
III – nas operações
realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.
§ 2o
A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1o
deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física
do contrato.
§ 3o
As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como
produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora.
§ 4o
O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput
deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as
alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente,
em:
I – R$ 23,38 (vinte
e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda
realizada por produtor ou importador;
II – R$ 58,45
(cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80
(duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico
de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.
§ 5o
A opção prevista no § 4o
deste artigo será exercida,
segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada
ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo
o ano-calendário subseqüente ao da opção.
§ 6o
No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4o
e 5o
deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome
da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.
§ 7o
A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário,
hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1o
de janeiro do ano-calendário subseqüente.
§ 8o
Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput
e no § 4o
deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos,
em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização.
§ 9o
Na hipótese do § 8o
deste artigo, os coeficientes
estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes
daqueles estabelecidos para o distribuidor.
§ 10. A aplicação
dos coeficientes de que tratam os §§ 8o
e 9o
deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis
décimos por cento) do preço médio de venda no varejo.
§ 11. O preço médio
a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados
colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes
de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12
(doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os
§§ 8o
e 9o
deste artigo.
§ 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção,
importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial
poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida.
§ 13. O produtor,
importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes,
sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.
§ 14. Os créditos
de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.
§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão
estabelecidos por ato do Poder Executivo.
§ 16. Observado o
disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea
b
do inciso I do caput
do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea
b
do inciso I do caput
do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 17. Na hipótese
de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43%
(trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço
corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor
ou importador.
§ 18. Para os
efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as
disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.” (NR)