10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2018.
Art. 8o
Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o
§ 4o
do art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998
, será exercida até o último dia útil do quarto mês subseqüente
ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir
do primeiro dia desse mês.
Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o
§ 4o
do art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998
, será exercida até o último dia útil do quarto mês subseqüente
ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir
do primeiro dia desse mês.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
RFB 9 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7038/2018RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 09/11/2018
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9031/2018RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 28/09/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 665/2017RFB, julgado em 27/12/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.