Art. 9

Art. 9o
O
art. 64 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 64.
Na venda
de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor,
importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o
disposto no art. 2o
da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
§ 1o
A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas
efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste
artigo, às alíquotas referidas no § 4o
do art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado
o disposto nos §§ 8o
e 9o
do mesmo
artigo.
§ 2o
O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o
PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1o
deste artigo.
§ 3o
Para os efeitos do § 2o
deste artigo, a Contribuição
para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1o
deste artigo sobre o
volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor.
§ 4o
A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool
adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2o
e 3o
deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas
contribuições recolhidas pelo substituto tributário.
§ 5o
Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea
b
do inciso VII do caput
do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea
b
do inciso VII do caput
do art. 10 da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003.” (NR)