Art. 10

Art. 10. A pessoa jurídica
sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes,
poderá descontar créditos presumidos relativos ao estoque deste produto
existente no último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei.
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Os
créditos de que trata o caput deste artigo corresponderão a:
I – R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos) por metro cúbico de álcool, no caso da Contribuição para o
PIS/Pasep; e II – R$ 32,86 (trinta e dois
reais e oitenta e seis centavos) por metro cúbico de álcool, no caso da Cofins.
§ 2o
Os
créditos de que trata o caput deste artigo:
I – serão apropriados em 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do quarto mês subseqüente
ao da publicação desta Lei, observado o disposto no § 1o
deste
artigo; e II – somente poderão ser
utilizados para compensação com débitos relativos à Contribuição para o
PIS/Pasep e à Cofins apurados no regime não cumulativo.
§ 3o
A
pessoa jurídica distribuidora apurará a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins
incidentes sobre a venda do estoque de álcool, inclusive para fins carburantes,
existente no último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei,
com base no regime legal anterior à publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008
, independentemente da data em que a operação de venda se realizar.