Última alteração pela Lei 12.844/2013, de 19 de julho de 2013. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM.
(Redação dada
pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
É
vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput
deste artigo.
§ 2o
Não se
aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade.
- NCM.
(Redação dada
pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
É
vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput
deste artigo.
§ 2o
Não se
aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.844/2013 de 19 de julho de 2013
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5003965-21.2025.4.04.7001TRF4, Adriane Battisti, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5003965-56.2021.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.