Art. 12

Art. 12. No caso de produção
por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – a pessoa jurídica
encomendante fica sujeita às alíquotas previstas no caput do art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998
, observado o
disposto em seus §§ 4o
, 8o
e 9o
;
II – a pessoa jurídica
executora da encomenda deverá apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins
mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco
centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento),
respectivamente; e III – aplicam-se os conceitos
de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.