Art. 13

Art. 13. Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, condições e prazos
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Produção de efeitos)
§ 1o
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a instalação dos equipamentos previstos no caput
deste artigo, em função de limites
de produção ou faturamento que fixar.
§ 2o
No caso
de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos no caput deste
artigo, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter controle do volume de produção
enquanto perdurar a interrupção.
§ 3o
O
descumprimento das disposições deste artigo ensejará a aplicação de multa:
I – correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os
equipamentos referidos no caput deste artigo não tiverem sido instalados
em virtude de impedimento criado pelo produtor; e II – no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo, no caso
de falta da comunicação da inoperância do medidor na forma do § 2o
deste artigo.
§ 4o
Para fins do disposto no inciso I do § 3o
deste artigo,
considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante
tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a
sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.