2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2024.
Art. 14. Os arts. 2o
e 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 2o
..............................................................
...........................................................................
§ 1o
-A.
Excetua-se do disposto no caput
deste artigo a receita
bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a
venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as
alíquotas previstas no caput e no § 4o
do art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.
..................................................................
” (NR)
“Art. 3o
..........................................................
I
– .................................................................
a) no inciso III do § 3o
do art. 1o
desta Lei; e ................................................................” (NR)
e 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 2o
..............................................................
...........................................................................
§ 1o
-A.
Excetua-se do disposto no caput
deste artigo a receita
bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a
venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as
alíquotas previstas no caput e no § 4o
do art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.
..................................................................
” (NR)
“Art. 3o
..........................................................
I
– .................................................................
a) no inciso III do § 3o
do art. 1o
desta Lei; e ................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · RFB 1
Recurso Voluntário 10283.721553/2013-57CARF, Luiz Augusto de Souza Goncalves, julgado em 13/08/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8057/2014RFB, EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe, julgado em 27/08/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.