Art. 15

Art. 15. Os
arts. 2o
e 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 2o
................................................................
§ 1o
-A.
Excetua-se do disposto no caput
deste artigo a receita
bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a
venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as
alíquotas previstas no caput e no § 4o
do art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.
...................................................................”
(NR)
“Art. 3o
....................................................
I –
............................................................
a) no inciso III do § 3o
do art. 1o
desta Lei; e § 18.
No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito
calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será
apropriado no mês do recebimento da devolução.
.......................................................................”
(NR)