Art. 16

Art. 16. Os
arts. 8o
,
15 e 17 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 8o
...................................................................
...............................................................................
§ 19.
A importação
de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, fixadas
por unidade de volume do produto, às alíquotas de que trata o § 4o
do art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.”
(NR)
“Art. 15. ......................................................................
....................................................................................
§ 8o
..............................................................................
......................................................................................
V –
produtos
referidos no § 19 do art. 8o
desta Lei, quando
destinados à revenda;
....................................................................................”
(NR)
“Art. 17. ..................................................................................
..............................................................................................
V -
do § 19 do art. 8o
desta Lei, quando destinados à revenda;
......................................................................................”
(NR)