14 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 17. O art. 3o
da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeitos)
“Art. 3o
A alíquota da contribuição é de:
I – 15% (quinze por
cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o
do art. 1o
da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; e II – 9% (nove por
cento), no caso das demais pessoas jurídicas.” (NR)
da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeitos)
“Art. 3o
A alíquota da contribuição é de:
I – 15% (quinze por
cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o
do art. 1o
da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; e II – 9% (nove por
cento), no caso das demais pessoas jurídicas.” (NR)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 9 · CARF 3 · STF 1 · RFB 1
Apelação Cível 5013438-74.2018.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/02/2026
Decisão 12448.730903/2013-71CARF, Carmen Ferreira Saraiva, julgado em 08/07/2024
Apelação Cível 5015098-21.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 31/08/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 678359STF, Rosa Weber, julgado em 08/10/2021
Recurso Extraordinário RE 684845STF, Luiz Fux, julgado em 24/06/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.