Última alteração pela Medida Provisória 563/2012, de 3 de abril de 2012. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2023.
Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º
e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .
(Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Produção de efeitos)
e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .
(Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Produção de efeitos)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 563/2012 de 3 de abril de 2012
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 99002/2023RFB, Othoniel Lucas de Sousa Júnior, julgado em 30/03/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 70/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 27/03/2023
Apelação Cível 0018690-13.2008.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 03/10/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.