Art. 19

Art. 19. O parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34
.
....................................................................
Parágrafo único. A
retenção a que se refere o caput
deste artigo não se
aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de:
I – petróleo,
gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo,
querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural;
II – álcool,
biodiesel e demais biocombustíveis.” (NR)