Art. 5

Art. 5o
Os valores retidos na fonte a
título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração,
poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, observada a legislação específica
aplicável à matéria.
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Fica
configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste
artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva
contribuição a pagar no mesmo mês.
§ 2o
Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o
deste artigo, considera-se
contribuição a pagar
no mês da retenção o valor da contribuição devida
descontada dos créditos apurados naquele mês.
§ 3o
A
partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008
, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser
restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser
regulamentada pelo Poder Executivo.