2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.
Art. 4o
O
art. 4o
da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, fica acrescido do seguinte § 2o
, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1o
:
“
O
art. 4o
da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, fica acrescido do seguinte § 2o
, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1o
:
“
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 665/2017RFB, julgado em 27/12/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 15/2016RFB, julgado em 29/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.