Art. 3

Art. 3o
O art. 8o
da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 17 e 18:
(Produção de efeitos)
“Art. 8o
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§ 17. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica aos valores pagos, creditados,
entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência
da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel
de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas
para fins turísticos.
§ 18. O disposto no § 17 deste artigo aplicar-se-á também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade.” (NR)