Art. 2

Art. 2o
O
Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas (ad rem) para o
Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida estatística
da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as
alíquotas específicas por tipo de mercadoria.
(Produção de efeitos)
Parágrafo único. A alíquota de que trata este artigo fica fixada em R$ 15,00 (quinze reais) por quilograma
líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, podendo ser reduzida por
ato do Poder Executivo nos termos do caput
deste artigo.