Art. 1

Art. 1o
Para efeito de apuração da base
de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis
integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil.
§ 1o
A quota
de depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo
constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real.
§ 2o
O total
da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não
poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.
§ 3o
A
partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2o
deste artigo, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser
adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.