Art. 41

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I – ao art. 2o
,
a partir da regulamentação;
II – aos arts. 3o
,
13
e 17
, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008
;
III – ao art. 18
, a partir de 1o
de maio de 2008;
I
IV - aos arts. 7º
,
9º a 12
e 14a
16
, a partir do primeiro
dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)
V – ao art. 21
, a partir da data da publicação da Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007
;
VI – aos arts. 22
,
23
,
29
e 31
,
a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei.
VII - aos arts. 32 a 39
, a partir de 1o
de janeiro de 2009.
(Incluído pela Lei
nº 11.827, de 2008)
Parágrafo único. Enquanto não
produzirem efeitos os
arts. 7o
,
9o
a 12
e 14
a 16 desta Lei
, nos termos do inciso IV deste artigo
, fica mantido o regime
anterior à publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008
, de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
sobre a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, e sobre a receita
bruta auferida por produtor, importador ou distribuidor com a venda desse
produto.