Art. 42

Art. 42. Ficam revogados:
I – a partir da data da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008
, os
§§ 1o
e 2o
do art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;
II – a partir do primeiro
dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008
:
a) o
art. 37 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
b) o
art. 2o
da Lei no 7.856, de 24 de outubro de 1989;
III – a partir do primeiro
dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei:
a) o
parágrafo único do art. 6o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;
b) os
incisos II e III do caput
do art. 42 da Medida Provisória no 2.158-35,
de 24 de agosto de 2001;
c) o
inciso IV do § 3o
do art. 1o
e a
alíneaa
do inciso VII do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
d) o
inciso IV do § 3o
do art. 1o
e a
alíneaa
do inciso VII do caput
do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
(Revogado pela Medida Provisória nº 436, de 2008)
(Revogada pela Lei nº 11.827, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 436, de 2008)
(Revogada pela Lei nº 11.827, de 2008)
IV - a
partir de 1o
de janeiro de 2009:
(Incluído pela Lei
nº 11.827, de 2008)
a) os
arts. 49
,
50
,
52
,
55
,
57
e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois)
regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles
relacionados;
(Incluída pela Lei
nº 11.827, de 2008)
b) o
§ 7º
do art. 8º
e os
§§ 9º e 10 do art. 15 da Lei
nº 10.865, de 30 de abril de 2004
.
(Incluída pela Lei
nº 11.827, de 2008)
Brasília, 23
de junho de 2008; 187o
da Independência e 120o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 24.6.2008