Art. 32

Art. 32. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a
58-U:
“Art. 58-A.
A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação,
a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex
02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B
a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor.
Parágrafo único. A
pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por
encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis
solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida
nesta Lei.”
“Art. 58-B.
Ficam
reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes
atacadistas e varejistas.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo não se aplica à venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos.”
“Art. 58-C.
A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a
Cofins-Importação devidas
pelos importadores dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão
apuradas:
I – sobre a base de cálculo do inciso I do caput
do art. 7o
da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;
II – mediante a
aplicação das alíquotas previstas no inciso II do caput do art. 58-M desta Lei.
Parágrafo único.
Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de o importador
haver optado pelo regime especial previsto nesta Lei.”
“Art. 58-D.
As
alíquotas do IPI dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei são as
constantes da Tipi.”
“Art. 58-E . Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o
estabelecimento:
I – comercial
atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei;
II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante
equiparado na forma do inciso III do caput
deste artigo;
III – comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha
sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio
executor da encomenda.”
“Art. 58-F.
O IPI
será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de:
I – contribuinte,
relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e II – responsável,
relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento
equiparado na forma dos incisos I e II do caput
do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a
hipótese do art. 58-G desta Lei.
§ 1o
O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo importador sobre:
I – o valor de que trata a alínea
b
do inciso I do caput do art. 14 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, apurado na qualidade de contribuinte;
II – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e III – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo,
apurado na qualidade de responsável.
§ 2o
O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre:
I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo,
apurado na qualidade de responsável.
§ 3o
O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será
devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A.”
(Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
“Art. 58-G.
Quando
a industrialização se der por encomenda, o IPI será apurado e recolhido
pelo encomendante, calculado mediante aplicação das alíquotas referidas
no art. 58-D desta Lei sobre:
I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento,
apurado na qualidade de contribuinte equiparado na forma do inciso III
do caput do art. 58-E desta Lei;
II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I do caput
deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo estabelecimento
equiparado na forma dos incisos I e II do art. 58-E desta Lei, apurado
na qualidade de responsável.
Parágrafo único. O IPI, apurado na qualidade
de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o
art. 58-A”
(Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
“Art. 58-H.
Fica
suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento
industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei.
§ 1o
Fica suspenso o IPI devido na saída do encomendante para o
estabelecimento equiparado de que tratam os incisos I e II do caput
do art. 58-E desta Lei.
§ 2o
A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito de crédito
do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações
ali referidas.
§ 3o
O disposto neste
artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1o
e do inciso I do § 2o
do art. 58-F e do inciso I do art. 58-G.”
(Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
“Art. 58-I.
A
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão calculadas sobre a receita bruta
decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas
de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis
inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo:
I – alcança a venda
a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele
produzidos; e II – aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste
caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
pagos na respectiva aquisição.”
“Art. 58-J.
A
pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o
art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro,
discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a
partir do preço de referência.
§ 1o
A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se
conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput
deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados.
§ 2o
O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos.
§ 3o
Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante.
§ 4o
O preço de referência de que trata o caput deste artigo será
apurado com base no preço médio de venda:
I – a varejo, obtido
em pesquisa de preços realizada por instituição de notória
especialização;
II – a varejo,
divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito
Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a
industrialização se der por encomenda, pelo encomendante.
§ 5o
A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4o
deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime
especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser
utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada.
§ 6o
Para fins do inciso II do § 4o
deste artigo, sempre
que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País.
§ 7o
Para fins do disposto no inciso III do § 4o
deste
artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico,
pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a
industrialização se der por encomenda, pelo encomendante.
§ 8o
O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a
qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor-base.
§ 9o
Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser
considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a
classificação fiscal do produto.
§ 10. A opção de que trata este artigo não prejudica o disposto no caput do art. 58-B desta Lei.
§ 11. No caso de omissão de receitas, sem prejuízo do disposto no art. 58-S desta Lei
quando não for possível identificar:
I – a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H desta Lei,
aplicando-se, sobre a base omitida, a maior alíquota prevista para os
produtos abrangidos por esta Lei;
II – o produto
vendido, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre as
receitas omitidas na forma do art. 58-I desta Lei.
§ 12.
(VETADO)
§ 13. A propositura
pela pessoa jurídica optante de ação judicial questionando os termos
deste regime especial implica desistência da opção.
“Art. 58-L.
O Poder
Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os
seguintes critérios:
I – até 70% (setenta
por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4o
do art. 58-J desta Lei,
adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base
dentre os listados;
II – o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4o
do art. 58-J desta Lei.
§ 1o
O Poder Executivo poderá adotar critérios, conforme os incisos I e II do caput
deste artigo, por tipo de produto, por marca
comercial e por tipo de produto e marca comercial.
§ 2o
O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br,
vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.
§ 3o
O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput
deste artigo por classificação
fiscal do produto.
“Art. 58-M.
Para os
efeitos do regime especial:
I – o Poder
Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal;
II – as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros
e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por
cento), respectivamente; e III – o imposto e as
contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas
previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58-L desta Lei.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados,
admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.”
“Art. 58-N.
No regime especial, o IPI incidirá:
I – uma única vez
sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial,
observado o disposto no parágrafo único; e II – sobre os
produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída
do estabelecimento importador equiparado a industrial.
Parágrafo único.
Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o
disposto no parágrafo único do art. 58-A desta Lei.”
“Art. 58-O.
A opção
pelo regime especial previsto no art. 58-J desta Lei poderá ser
exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada
ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da opção.
§ 1o
A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o
A pessoa jurídica poderá desistir da opção a que se refere este artigo
até o último dia útil do mês:
I – de novembro de cada ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a
partir do dia primeiro de janeiro do ano-calendário subseqüente; ou II – anterior ao de início de vigência da alteração do valor-base, divulgado na forma do disposto no § 2o
do art. 58-L desta Lei, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração.
§ 3o
No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação dos produtos elencados no art. 58-A desta Lei, a
opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção.
§ 4o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, pela internet, o
nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a
data de início da respectiva opção.”
“Art. 58-P.
Ao formalizar a opção, nos termos do art. 58-O desta Lei, a pessoa jurídica optante apresentará demonstrativo informando os preços praticados, de acordo com o disposto no § 7o
do art. 58-J desta Lei.”
“Art. 58-Q.
A
pessoa jurídica que prestar de forma incorreta ou incompleta as
informações previstas no § 7o
do art. 58-J desta Lei
ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% (cento e cinqüenta por
cento) do valor do tributo que deixou de ser lançado ou recolhido.
Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir de prestar as informações de que trata o §
7o
do art. 58-J desta Lei.”
“Art. 58-R
. As
pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação
ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso XIII do caput
do art. 28 da Lei no 10.865, de 30
de abril de 2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos.
§ 1o
Os créditos presumidos de que trata o caput deste artigo serão
apropriados no prazo de 1 (um) ano e calculados na proporção de 1/12 (um
doze avos) do valor de aquisição do bem, a cada mês, multiplicado, no caso do crédito da:
I – Contribuição
para o PIS/Pasep, pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete
milésimos); e II – Cofins, pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos).
§ 2o
As disposições deste artigo aplicam-se somente no caso de aquisições de equipamentos novos, efetuadas em cumprimento de determinações legais.
§ 3o
No caso de revenda dos equipamentos de que trata o caput deste
artigo antes de transcorrido 1 (um) ano da aquisição, o direito de apropriação de crédito cessará no mês da revenda.
§ 4o
Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados
no regime de incidência não-cumulativa.
§ 5o
As disposições deste artigo aplicam-se às aquisições efetuadas a partir
de primeiro de abril de 2006.
§ 6o
Nas aquisições efetuadas anteriormente à publicação desta Lei serão
excluídos do custo de aquisição os valores já descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar, na forma do inciso VI
do caput do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput
do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003, ou do art. 2o
da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
§ 7o
Os créditos de que trata este artigo:
I – serão
apropriados no prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da publicação
desta Lei; e II – não poderão ser
utilizados concomitantemente com os créditos calculados na forma do inciso VI do caput
do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput
do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003, ou do art. 2o
da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004.”
“Art. 58-S.
Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos.”
“Art. 58-T.
O
disposto nos arts. 58-A a 58-S desta Lei não se aplica às pessoas
jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.”
“Art. 58-U.
O
disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder
Executivo.”