Leis

Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995)

Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995: fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 11.526, de 2007)