Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 4º O vencimento das Funções Gratificadas (FG), criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991
, e das Gratificações de Representação (GR) da Presidência da República e dos órgãos que a
integram, mantidos os respectivos fatores de Gratificação de Atividade por Desempenho de Função, passa a ser o constante do Anexo III desta lei.
, e das Gratificações de Representação (GR) da Presidência da República e dos órgãos que a
integram, mantidos os respectivos fatores de Gratificação de Atividade por Desempenho de Função, passa a ser o constante do Anexo III desta lei.
Decisões que citam este artigo
22
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 22
REsp REsp 2083786STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2024
REsp REsp 1553617STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/05/2023
REsp REsp 1951707STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.