Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2018.
Art. 5º A tabela constante do Anexo X a que se refere o
art. 11 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
, fica
alterada de conformidade com o
Anexo IV
desta lei.
art. 11 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
, fica
alterada de conformidade com o
Anexo IV
desta lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0008615-23.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 17/10/2018
Apelação Civel (ac) 0037966-46.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 25/04/2018
Apelação Civel (ac) 0002925-13.2005.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 17/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.