Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 6º
(Vetado).
(Vetado).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.